Se é “efectivamente ao nível local que a intervenção social pode alcançar o seu expoente máximo”, é, também ao nível local que conhece o seu mínimo, quando camufla as ações pouco rigorosas e sem critérios definidos de quem usa a intervenção social como uma das formas de se manter no poder autárquico.
Numa intervenção junto de pessoas diminuídas na sua capacidade de resposta face aos seus problemas ou numa ação interventiva em desafios comunitários, o cuidado e atenção na forma como são abordadas as questões problemáticas e a postura face aos possíveis cenários resolutivos, são determinantes quando se trata da efetiva promoção dos Direitos Humanos, da promoção do empowerment na comunidade local ou do incentivo do desenvolvimento local integrado e sustentado.
A dignidade humana, o bem-estar e integridade do munícipe, a sua segurança pública, o respeito pela liberdade individual e pelo exercício de uma cidadania ativa, a solidariedade, a equidade, a justiça social, a não formulação de juízos de valor ou o sigilo profissional, nunca, mas em situação em alguma, devem ser postos em causa. Quando a ética fica esquecida e a conduta profissional fica à porta, todos estes valores e princípios ficam a negativo, a bem de um saldo positivo na contagem dos votos. E nem eu concordo com este raciocínio, mas é esta a lógica de quem confunde intervenção social com “troca social”: toma lá meia dúzia disto, dá cá um cento daquilo. Quando a finalidade última da intervenção social no poder local é proporcionar a qualidade de vida e dignidade dos munícipes, dando-lhes acesso a serviços e equipamentos sociais e, com isto, ser promotor do bem-estar físico e psicológico, os responsáveis autárquicos terão o mérito numa comunidade feliz e satisfeita com a capacidade de resposta face aos problemas que poderão assolar as suas vidas ou comunidades.
Se considero maus exemplos da gestão da causa social ao nível do poder local, devo acreditar que bons exemplos existem, mas enquanto houver um responsável que arrume os munícipes em gavetas, que abre de tempos a tempos, da forma como melhor lhe aprouver, a luta será para uma intervenção social capaz e potenciadora de novas oportunidades, sustentada por políticas sociais mais ajustadas às reais necessidades.
Habitação, Emprego, Juventude, Terceira Idade, Ação Social ou Saúde, são áreas ao alcance da intervenção social, no poder local.
São múltiplas as ações que podem, e devem, ser desencadeadas num município, como fazendo parte integrante do plano estratégico para prevenção de situações indesejadas ou para a mitigação de focos problemáticos, aos níveis individual, familiar, comunitário e sistémico.
Para intervir é imperativo conhecer. Se um executivo camarário pretende: promover programas de habitação a custos controlados ou apoiar a fixação de jovens casais, criar bolsas de desemprego com vista à integração profissional, atribuir bolsas de estudo a jovens que frequentem o ensino superior, criar um Cartão do Idoso, garantir a gestão de equipamentos e realização de investimentos orientados para a construção de infra-estruturas que sirvam à comunidade local, ou até, apoiar na definição de políticas e ações de saúde pública, para qualquer uma destas ações é necessário um conhecimento fiel da realidade do município. Apresento alguns exemplos de diligências que devem ser tomadas nesse sentido: identificar, planear, programar, estudar e diagnosticar certas problemáticas sociais; delinear e propor uma estratégia de implementação e desenvolvimento social a nível municipal, efectuando estudos que detetem as carências sociais da comunidade; colaborar com instituições vocacionadas para a intervenção na área da ação social; colaborar na deteção de carências da população em serviços de saúde e participação em ações de prevenção; elaborar estudos de deteção de carências habitacionais e identificação de áreas de parques habitacionais degradados e fornecimento de dados sociais e económicos que determinem as prioridades de atuação; apoiar socialmente instituições assistenciais, educativas ou outras existentes; propor e desenvolver serviços sociais de apoio às famílias e comunidades no sentido de desenvolver o bem-estar social.
Eu não sou autarca, nem nunca fui. Mas sou Assistente Social e é a custo que encaro a forma maldosamente ignorante que muitos escolhem para poder dizer que apoiam, que sustentam, que incentivam, que são o Deus na Terra.
Para estes, não sabem, nunca saberão, da beleza que há no poder fazer parte do processo de transformação de realidades, em que a empatia, criatividade, relação de proximidade e adequação de recursos disponíveis são só o fio condutor da vontade de querer, da força para mudar e determinação em vencer. Melhor é possível e o melhor reside em cada um, basta acreditar.
Acreditemos, todos. O resto vem por acréscimo.
(Artigo de Opinião escrito no âmbito da campanha Operação Autárquicas da JSD/Açores)